Despacho Normativo 1/2006 de 6 de Janeiro

A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelaLei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidaspelas Leis n.o 115-A/97, de 19 de Setembro,e 49/2005, de 30 de Agosto, consagra o carácter universal,obrigatório e gratuito do ensino básico, entreos princípios estruturantes da educação escolar, garantindoo direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidadesno acesso e sucesso